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PL 3333/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2748/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Shéridan - PSDB/RR 28/09/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização de dispositivo eletrônico para verificação do cumprimento de medida protetiva.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, Poder público, utilização equipamento eletrônico, verificação, cumprimento, medida protetiva, distância, agressor, vítima, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2021 Apense-se à(ao) PL-2748/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3333/2021, pela Deputada Shéridan  (PSDB/RR), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização de dispositivo eletrônico para verificação do cumprimento de medida protetiva".
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2748/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 339
10/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
Recebimento pela CMULHER.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3333/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2021 Apense-se à(ao) PL-2748/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)