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RDF 1 CCJC => PL 10481/2018
Redação Final
Acessória de:
PL 10481/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 27/09/2021
Ementa
Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Tramitação
Data Andamento
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).