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VTS 1 CSSF => PL 9994/2018
Voto em Separado
Acessória de:
PL 9994/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 23/09/2021
Ementa
Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Tramitação
Data Andamento
23/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ).