RDF 1 CCJC => PL 1666/2015

Redação Final

Acessória de:

PL 1666/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Patrus Ananias - PT/MG

27/09/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).

Tramitação

Data

Andamento

27/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).