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PL 6146/1985
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - PDS/PA 28/08/1985
Ementa
VEDA A EXIBIÇÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DE FILMES PORNOGRAFICOS, INCLUSIVE EM SALAS ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROIBIÇÃO, EXIBIÇÃO, FILME, PORNOGRAFIA, CINEMA, SALA ESPECIAL, INFRAÇÃO, MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/1985 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 22 08 85 PAG 8535 COL 02.
28/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CC E CEC.
28/08/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 85 PAG 8921 COL 01.
23/04/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP HAMILTON XAVIER. DCN1 31 05 86 PAG 5101 COL 01.
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 1009 COL 01.