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PL 3317/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 461/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marília Arraes - PT/PE, Benedita da Silva - PT/RJ 27/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre as comissões de heteroidentificação, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2021 Apense-se à(ao) PL-461/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3317/2021, pelas Deputadas Marília Arraes  (PT/PE) e Benedita da Silva  PT, que "Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre as comissões de heteroidentificação, na forma que especifica".
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-461/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/11/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 300
01/11/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.
07/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1974/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei no 3317, de 2021".
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.