Imprimir

PL 3316/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 27/09/2021
Ementa
Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 3316/2021 (1)
PL 1523/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3316/2021, pelo Deputado Célio Studart  (PV/CE), que "Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos".
09/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/11/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
10/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 295
02/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)
03/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2021)
15/12/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1523/2022.
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Aline Sleutjes, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
23/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1415/2023, pelos Deputados Célio Studart (PSD/CE) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3316/2021, que “altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos” para análise de mérito na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)".
26/10/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela rejeição deste, e do PL 1523/2022, apensado.
08/11/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Vista à Deputada Eliane Braz.
21/11/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
06/12/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta, de ofício.
20/12/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer.
20/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 22/12/2023, Letra A.
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2024).
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
05/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).