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RDF 1 CCJC => PL 4498/2016
Redação Final
Acessória de:
PL 4498/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI 24/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar quóruns de deliberação dos
sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061, 1.063 e 1.076.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).
Tramitação
Data Andamento
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho  (PP/PI).