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PLP 145/2021 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Ramos - PL/AM |
24/09/2021 |
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Ementa |
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Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (SEAF), Administração tributária, simplificação, apuração, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) , Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributo federal, contribuinte. _ Desburocratização, Sistema Tributário Nacional. _Tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/10/2021 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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16/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
26/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
16/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 145/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências". |
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26/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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27/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 375 |
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28/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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17/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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27/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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26/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) |
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07/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 34/2022, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Solicitação de estimativa das despesas da elaboração de um sistema eletrônico ao Ministério da Economia para viabilizar o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF. ". |
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08/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Of. Pres 54/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 8.7.2022. |
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28/09/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebida a resposta do Ministério da Economia ao Of. Pres. 54/22 |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mauro Benevides Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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11/05/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ) |
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26/05/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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06/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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14/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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09/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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16/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/08/2023, Letra A. |
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19/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) |
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22/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 145/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/10/2021 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 145/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 145/2021 |
Parecer do Relator |
22/11/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 145/2021 |
Parecer do Relator |
26/05/2023 |
Julio Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PLP 145/2021 |
Parecer de Comissão |
16/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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PLP 145/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/12/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 145/2021 |
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RPD 2 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 145/2021 |
|
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|
RPD 3 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 145/2021 |
|
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RPD 4 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 145/2021 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 145/2021 |
|
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|
RPD 6 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/12/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 145/2021 |
|
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|
RPD 7 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 145/2021 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 145/2021 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 145/2021 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 145/2021 |
|
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|
RPD 11 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 145/2021 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 145/2021 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 145/2021 |
|
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RPD 14 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 145/2021 |
|
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|
RPD 15 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 145/2021 |
|
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|
RPD 16 CCJC => PLP 145/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 145/2021 |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 34/2022 CFT |
Requerimento |
07/07/2022 |
Mauro Benevides Filho |
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Solicitação de estimativa das despesas da elaboração de um sistema eletrônico ao Ministério da Economia para viabilizar o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF. |
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RPD 1 CFT => PLP 145/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 145/2021 |
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|
RPD 2 CFT => PLP 145/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Florentino Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 145/2021 |
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