Imprimir

APJ 6/2021 CCJC
Anteprojeto
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REL 1/2021 CCJC
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subcomissão Especial para Assuntos Penais 24/09/2021
Ementa
Altera os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Anteprojeto n. 6/2021, pelo CCJC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ASSUNTOS PENAIS, que "Altera os arts. 1º, 2º, 59, 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal".
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Aguinaldo Ribeiro, Alê Silva, Alencar Santana Braga, Aluisio Mendes, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Charlles Evangelista, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Diego Garcia, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Edio Lopes, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Franco Cartafina, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Guilherme Derrite, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Hugo Motta, Ivan Valente, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, José Medeiros, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leo de Brito, Léo Moraes, Leonardo Picciani, Leur Lomanto Júnior, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Luis Tibé, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paula Belmonte, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Ricardo Silva, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan, Silas Câmara, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Vinicius Gurgel, Vitor Hugo, Wolney Queiroz, Zé Neto e Zeca Dirceu.
13/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Léo de Brito.
• Votação Nominal de ofício.  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 25; Abstenção: 0. Total: 34.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, apresentado pelo Deputado Léo de Brito, Vice-Líder do PT, nos termos do Art. 163, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Manifestação do Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Medeiros (PODE-MT).
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pelo Deputado Leo de Brito, Vice-Líder do PT.
• Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Carlos Jordy.
• Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Adiamento de Votação.
• Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Carlos Jordy.
• Aprovado, com alterações acordadas pelo Relator, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação em Separado do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, constante do Art. 2º do APJ 6/2021 (Art. 161, I)
• Mantido o texto proposto pelo Relator, em votação simbólica.
• Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação em Separado do § 1º-A do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, constante do Art. 2º do APJ 6/2021 (Art. 161, I)
• Encaminharam a votação os Deputados Léo de Brito e Carlos Jordy.
• Mantido o texto proposto pelo Relator, em votação simbólica.
• Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação sem Separado do § 2º do Art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, constante do Art. 2º do APJ 6/2021 (Art. 161, I)
• Encaminharam a votação os Deputados Léo de Brito e Carlos Jordy.
• Mantido o texto proposto pelo Relator, em votação simbólica.
04/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
• Encaminhado o Ofício n. 5/2022/CCJC à SGM para transformação da APJ 6/21 em projeto de lei.
08/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Transformado no PL 155/2022.
16/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Arquivado