Imprimir

APJ 4/2021 CCJC
Anteprojeto
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REL 1/2021 CCJC
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subcomissão Especial para Assuntos Penais 24/09/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Anteprojeto n. 4/2021, pelo CCJC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ASSUNTOS PENAIS, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a conduta de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, prevalecendo-se o agente de autoridade sobre a vítima".
29/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Manifestação do Relator em relação ao Anteprojeto.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado.
04/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Encaminhado o Ofício n. 3/2022/CCJC à SGM para transformação da APJ 4/21 em projeto de lei.
08/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Transformado no PL 157/2022.
16/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado