Arquivado
| APJ 3/2021 CCJC | ||||||||||||||||||||||
| Anteprojeto | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| REL 1/2021 CCJC | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Subcomissão Especial para Assuntos Penais | 24/09/2021 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 16/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 24/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Anteprojeto n. 3/2021, pelo CCJC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ASSUNTOS PENAIS, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente". | |||||||||||||||||||||
| 03/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Érika Kokay. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e o Deputado Carlos Jordy. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 11; Não, 27; Abstenção: 0. Total: 38. | |||||||||||||||||||||
| • | Manifestação do Relator com a apresentação de alterações. | |||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||
| • | Encerrada Discussão | |||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Enrico Misasi e Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||
| 08/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||
| 10/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Leo de Brito. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Leo de Brito e Carlos Jordy. | |||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação conjunta solicitada pelos Deputados Léo de Brito e Maria do Rosário, Vice-Líderes do PT; Talíria Petrone e Fernanda Melchionna, Líder e Vice-Líder do PSOL e Orlando Silva, Vice-Líder do PCdoB. | |||||||||||||||||||||
| 24/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Léo de Brito, em razão da ausência do autor. | |||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Patrus Ananias, em razão da ausência do autor. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a votação o Deputado Carlos Jordy. | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, com alterações. Ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Patrus Ananias e pela Deputada Fernanda Melchionna. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Carlos Jordy. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 10; Não, 34; Abstenção: 0. Total: 44. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação em Separado do § 8°, do Art. 155 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do Art. 2º do APJ 3/2021. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e o Deputado Carlos Jordy. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||
| • | Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 38; Não, 12; Abstenção: 0. Total: 50. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 4: PT: Destaque para votação em Separado da expressão: "habitual, reiterada" do § 8°, do Art. 155 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do Art. 2º do APJ 3/2021 | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Carlos Jordy. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||
| • | Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 38; Não, 11; Abstenção: 0. Total: 49. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 5: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão: "profissional" do § 8°, do Art. 155 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do Art. 2º do APJ 3/2021. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Alencar Santana Braga. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||
| • | Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 28; Não, 9; Abstenção: 0. Total: 37. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação em Separado do inciso III, § 2º-A, do Art. 157 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do Art. 3º do APJ 3/2021 | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Alencar Santana Braga e Carlos Jordy. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||
| • | Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 31; Não, 9; Abstenção: 0. Total: 40. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em Separado da expressão "reiterada" constante do inciso III, § 2º-A, do art. 157 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do Art. 3º do APJ 3/2021. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Carlos Jordy. | |||||||||||||||||||||
| • | Votação nominal de ofício. | |||||||||||||||||||||
| • | Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 29; Não, 7; Abstenção: 0. Total: 36. | |||||||||||||||||||||
| • | Concluída a votação do Anteprojeto n. 3 de 2021. | |||||||||||||||||||||
| 04/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Ofício n. 2/2022/CCJC à SGM para transformação da APJ 3/21 em projeto de lei. | |||||||||||||||||||||
| 08/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Transformado no PL 158/2022. | |||||||||||||||||||||
| 16/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||