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MSC 466/2021 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada na TVR 499/2021 |
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Origem: |
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OF 788/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/09/2021 |
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Ementa |
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Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º , do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 1.142, de 3 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos Vilaboense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Vila Boa, Estado do Goiás. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/09/2021 |
Transformada em : TVR-499/2021 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/09/2021 |
Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 466/2021, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º , do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 1.142, de 3 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos Vilaboense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Vila Boa, Estado do Goiás
". |
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27/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) (MESA) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/09/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 466/2021, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º , do art. 223, da Constituição, o ato constante da Portaria nº 1.142, de 3 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos Vilaboense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Vila Boa, Estado do Goiás
". |
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24/09/2021 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Transformada em : TVR-499/2021 |
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27/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) (MESA) |
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29/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/21 PAG 354. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 466/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/09/2021 |
Transformada em : TVR-499/2021 |
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