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EMR 2 CCJC => PL 3393/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3393/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bilac Pinto - DEM/MG 24/09/2021
Ementa
Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM-MG).
Tramitação
Data Andamento
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM-MG).