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PL 3299/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauro Nazif - PSB/RO |
24/09/2021 |
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Ementa |
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Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências. |
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Indexação |
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Regulamentação profissional, exercício profissional, frentista, atuação, posto de gasolina, atribuição, requisito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/11/2021 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer, contra o Deputado Tiago Mitraud. |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (36) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
18/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
02/08/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, contra o Deputado Tiago Mitraud. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3299/2021, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências". |
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09/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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10/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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10/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 237 |
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17/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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18/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021) |
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01/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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18/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. |
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24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. |
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14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson. |
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21/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson, por 5 sessões. |
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05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Tiago Mitraud por 5 sessões |
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02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00 |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Vicentinho. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO). |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o Deputado Tiago Mitraud. |
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08/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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08/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/08/2022, Letra A. |
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09/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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• |
Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques. |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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02/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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23/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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01/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. |
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06/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor. |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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• |
Prejudicado o Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Patrus Ananias. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Pr. Marco Feliciano. |
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 3 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3299/2021 Emendas apresentadas |
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PL 3299/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/11/2021 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
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|
|
PL 3299/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3299/2021 |
Parecer do Relator |
12/07/2023 |
Silvio Costa Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
PRL 2 CCJC => PL 3299/2021 |
Parecer do Relator |
23/11/2023 |
Patrus Ananias |
|
Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 3299/2021 |
Parecer do Relator |
01/12/2023 |
Patrus Ananias |
|
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 3299/2021 |
Parecer do Relator |
18/05/2022 |
André Figueiredo |
|
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 3299/2021 |
Parecer de Comissão |
08/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências. |
|
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|
PL 3299/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/08/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/12/2023 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 27 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 28 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 29 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 30 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 31 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
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RPD 32 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3299/2021 |
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RPD 33 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
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RPD 34 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3299/2021 |
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RPD 35 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3299/2021 |
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RPD 36 CCJC => PL 3299/2021 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 3299/2021 |
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