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SBT 7 CCJC => PL 5900/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5900/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 23/09/2021
Ementa
Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 7 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Tramitação
Data Andamento
23/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 7 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).