PL 3281/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1674/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Junio Amaral - PSL/MG

22/09/2021

Ementa

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 6.259 de 1975; 13.979 de 2020 e 8.078 de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2021

Apense-se à(ao) PL-1674/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3281/2021, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas, assim como discriminar pessoas não vacinadas, entre outras providências".

13/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposicao.

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1674/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 428

28/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

27/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.