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REQ 52/2021 CDC

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 494/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Marques - NOVO/SC

22/09/2021

Ementa

Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/09/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Requerimento n. 52/2021, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC), que "Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica".

30/09/2021

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa

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Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

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Aprovado.

31/01/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.