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PL 6126/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8389/1991
Origem: PLS 5/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - POMPEU DE SOUSA - PSDB/DF 14/12/1990
Ementa
INSTITUI O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ASSESSORAMENTO TECNICO, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RELAÇÃO, EMISSORA, LICITAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, EMPRESA, CATEGORIA PROFISSIONAL, UNIVERSIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.389/91. DOFC 31 12 91 PAG 31180 COL 01. (253-A).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 02 91 PAG 430 COL 01.
20/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CCTCI.
08/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 05 91. DCN1 11 05 91 PAG 5886 COL 01.
• RELATOR DEP HELIO BICUDO.
14/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1905/89, PL. 2874/89 E PL. 3834/89 E PL. 289/91, APENSADOS; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 4026/89, APENSADO.
24/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1905/89, PL. 2874/89, PL. 3834/89 E PL. 289/91, APENSADOS; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 4026/89, APENSADO.
01/10/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO CORREIA, LIDER DO PDT, VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; ALDO REBELO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTR; JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; ISRAEL PINHEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRS; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; E JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO. VOLTA NA PROXIMA SESSÃO. DCN1 02 10 91 PAG 18788 COL 01.
02/10/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ HENRIQUE PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO E AOS APENSADOS, EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE SOLICITA PRAZO DE 02 SESSÕES PARA PROFERIR SEU PARECER. ADIADA A DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES PARA O PROFERIMENTO DE PARECER. DCN1 03 10 91 PAG 19043 COL 01.
08/10/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES, DE OFICIO. DCN1 09 10 91 PAG 19643 COL 01.
11/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-117/91, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 4026/89, DESTE.
20/10/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CCTCI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6126-A/90. DCN1 05 10 91 PAG 19268 COL 01.
22/10/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO BRITTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI POR SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELAS DEP IRMA PASSONI E JANDIRA FEGHALLI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JOSE GENOINO: EMENDAS 01 E 02; DEP VICTOR FACCIONI: EMENDA 03; DEP JANDIRA FEGHALLI: EMENDA 04. PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO BRITTO, AS EMENDAS DE DE PLENARIO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS DE NUMEROS 01 E 02, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO JA APRESENTADO E PELA REJEIÇÃO DAS DE NUMEROS 03 E 04. PENDENTE DE PARECER DA CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO. A MATERIA SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DE PARECER DA CCTCI. DCN1 23 10 91 PAG 20594 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR - AO PROJETO - E CCTCI - AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECER DA CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6126-B/90. DCN1 12 10 91 PAG 19981 COL 01.
23/10/1991 Plenário (PLEN)
• RETIRADO DE PAUTA O PROJETO, POIS NÃO FOI PUBLICADO O AVULSO. VOLTA A ORDEM DO DIA NA PROXIMA SESSÃO. DCN1 24 10 91 PAG 20700 COL 01.
29/10/1991 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP HELIO BICUDO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ MAIA, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO PL. 2874/89, APENSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, INCISO II, ALINEA B, DO REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCTCI. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, OS PL. 1905/89, PL. 2874/89, PL. 3834/89 E PL. 289/91, APENSADOS, E AS EMENDAS DE PLENARIO.
29/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 10 91 PAG 21440 COL 01.
29/10/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELIO BICUDO. DCN1 30 10 91 PAG 21440 COL 02.
29/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6126-C/90.
DCN1 30 10 91 PAG 21440 COL 02.
01/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-296/91.
09/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/1182/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.389/91. DOFC 31 12 91 PAG 31180 COL 01. (253-A).
11/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-86/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.