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PL 3279/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1920/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 22/09/2021
Ementa
Determina a criação de cadastro de compradores de raticidas e demais venenos autorizados pela ANVISA e dá outras providências
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, raiticida, Veneno, aprovação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criação, cadastro, identificação, comprador, descumprimento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2021 Apense-se à(ao) PL-1920/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3279/2021, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Determina a criação de cadastro de compradores de raticidas e demais venenos autorizados pela ANVISA e dá outras providências".
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1920/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/10/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
27/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 414
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3279/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2021 Apense-se à(ao) PL-1920/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)