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PRL 5 CCJC => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Aro - PP/MG 22/09/2021
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).
Tramitação
Data Andamento
22/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro  (PP/MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG).