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PL 3273/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mara Rocha - PSDB/AC 22/09/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.741 de 2003.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, Poder Público, Fralda geriátrica, idoso, Vulnerabilidade social, incontinência urinária, doença crônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Miguel Lombardi (PL-SP).
11/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).
02/11/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
O Relator, Dep. Pedro Tourinho, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 3273/2021 (1)
PL 2452/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 22/05/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo.


23/05/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 16/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 2452/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Pessoas com Deficiência.


23/08/2023 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer do Relator Deputado Miguel Lombardi (PL-SP).
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3273/2021, pela Deputada Mara Rocha  (PSDB/AC), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica".
26/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
27/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/21 PAG 406
04/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
05/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021)
17/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2452/2022.
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
30/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo.
28/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pelo Deputado Merlong Solano.
• Vista conjunta aos Deputados Amália Barros, Daniela Reinehr, Duarte e Rosângela Moro.
18/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo de Vista Encerrado
• Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo.
22/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo.
23/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
• Lido o novo Parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pela Deputada Amália Barros.
• Aprovado o Parecer.
23/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
23/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO, com a proposição PL-2452/2022 apensada.
24/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra A.
31/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP)
01/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2023)
20/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 2452/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Pessoas com Deficiência.
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator. Deputado Miguel Lombardi (PL-SP).
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
• Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
• Encerrada Discussão
• Iniciada  a Votação
• Aprovado o Parecer do Relator Deputado Miguel Lombardi (PL-SP).
23/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-2452/2022 apensada.
24/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra B.
29/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
30/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024)
15/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP).
02/11/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• O Relator, Dep. Pedro Tourinho, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3273/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3273/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CIDOSO => PL 3273/2021 Parecer do Relator 16/08/2023 Miguel Lombardi Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 2452/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Pessoas com Deficiência.
PAR 1 CIDOSO => PL 3273/2021 Parecer de Comissão 23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 3273/2021 Parecer do Relator 27/04/2023 Andreia Siqueira Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 3273/2021 Substitutivo 27/04/2023 Andreia Siqueira Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para assegurar o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, e à Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI´s sem fins lucrativos.
PRL 2 CPD => PL 3273/2021 Parecer do Relator 18/05/2023 Andreia Siqueira Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CPD => PL 3273/2021 Substitutivo 18/05/2023 Andreia Siqueira Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para assegurar o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, e à Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI´s sem fins lucrativos.
PRL 3 CPD => PL 3273/2021 Parecer do Relator 22/05/2023 Andreia Siqueira Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, e do PL 2452/2022, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CPD => PL 3273/2021 Substitutivo 22/05/2023 Andreia Siqueira Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para assegurar o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis à pessoas idosas, à pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica, e à Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI´s sem fins lucrativos.
PAR 1 CPD => PL 3273/2021 Parecer de Comissão 23/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis aos idosos e aos portadores de necessidade especial, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica
SBT-A 1 CPD => PL 3273/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 23/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, de fraldas descartáveis à pessoas idosas e à pessoas com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade econômica