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PL 5582/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2012/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Confúcio Moura - MDB/RO

22/09/2021

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/09/2021

Apense-se à(ao) PL-2012/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Oficio nº 542/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5582, de 2019 de autoria do Senador Confúcio Moura, constante do autófrafo em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal".

22/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5582/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal. ".

28/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2012/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

28/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/21 PAG 299

28/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

22/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 154/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 5582/2019".

22/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 154/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 154/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.582/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.639/1999.Como efeito, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999, novo cabeça do bloco, para incluir a análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].