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PDL 740/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ 22/09/2021
Ementa
Susta os efeitos do Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Indexação
Sustação, Provimento, Conselho Nacional de Justiça, Registro de nascimento, pessoa física, preenchimento, sexo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 740/2021, pela Deputada Chris Tonietto  (PSL/RJ), que "Susta os efeitos do Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal".
10/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 617/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o despacho das proposições listadas".
19/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 617/2023, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se.
"
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 740/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 617/2023 Requerimento 10/03/2023 Chris Tonietto Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o despacho das proposições listadas.