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PDL 720/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 79/2025
Origem: TVR 170/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 22/09/2021
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural 03 de Novembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Pontes, Estado do Paraná.
Indexação
Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Quatro Pontes (PR), Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
28/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 79/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 11 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 720/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural 03 de Novembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Pontes, Estado do Paraná".
24/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 376
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
12/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia  (PODE/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
07/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/12/21 PAG 306, Letra A.
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2021).
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2021 23:35:00. Não foram apresentados recursos.
20/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1599/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
10/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
26/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 346/2022/PS-GSE.
28/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 79/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 11 COL 02.
07/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 73/2025-SF que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 79/2025.
Decreto Legislativo nº 79/2025
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 720/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 720/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 720/2021 Parecer do Relator 12/11/2021 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 720/2021 Parecer de Comissão 18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 720/2021.
RDF 1 CCJC => PDL 720/2021 Redação Final 02/05/2022 Diego Garcia Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural 03 de Novembro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Pontes, Estado do Paraná.
PARF 1 CCJC => PDL 720/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 10/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 720/2021.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 720/2021 Autógrafo 26/05/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS