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PL 3257/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 941/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 22/09/2021
Ementa
Destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos e atividades de saúde e para implantação e disseminação do uso da telemedicina.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.998 de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei n. 941/2020 e n. 3.257/2021.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3257/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM), que "Destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos e atividades de saúde e para implantação e disseminação do uso da telemedicina".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-941/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 421
25/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
27/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-941/2020
30/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-941/2020
31/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-941/2020
16/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 923/2020, ao qual esta proposição está apensada.
10/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 164 do RICD.
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei n. 941/2020 e n. 3.257/2021.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2025)
26/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/11/2025 21:17:00. Não foram apresentados recursos.
27/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado