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PL 3257/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 941/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 22/09/2021
Ementa
Destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos e atividades de saúde e para implantação e disseminação do uso da telemedicina.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.998 de 2000.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, destinação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), telemedicina, Unidade pública de saúde, Entidade sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei n. 941/2020 e n. 3.257/2021.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3257/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM), que "Destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos e atividades de saúde e para implantação e disseminação do uso da telemedicina".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-941/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 421
25/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
27/12/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-941/2020
30/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-941/2020
31/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-941/2020
16/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 923/2020, ao qual esta proposição está apensada.
10/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 164 do RICD.
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei n. 941/2020 e n. 3.257/2021.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2025)
26/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/11/2025 21:17:00. Não foram apresentados recursos.
27/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3257/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2021 Apense-se à(ao) PL-941/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/09/2025 Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 164 do RICD.
04/11/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Lei n. 941/2020 e n. 3.257/2021.