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EMC 5 CCJC => PL 2541/2021
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2541/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Armando - PSL/SC 21/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 5 CCJC, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC).
Tramitação
Data Andamento
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 5 CCJC, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC).