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PL 3250/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3270/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PL/SP 21/09/2021
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dispõe sobre novas providências.
Indexação
Alteração, lei federal, Processo administrativo sancionador , procedimento, Penalidade administrativa, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), infração, Instituição financeira, abertura, origem ilícita, conta-corrente, conta bancária, investimento, conta de poupança, ilicitude, movimentação financeira, ressarcimento, vítima, Reparação do dano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2021 Apense-se à(ao) PL-3270/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3250/2021, pelo Deputado Capitão Augusto  (PL/SP), que "Acrescenta dispositivos à Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dispõe sobre novas providências".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3270/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/21 PAG 376
20/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3250/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2021 Apense-se à(ao) PL-3270/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)