Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
| VTS 1 CFT => PLP 360/2017 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 360/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Alexis Fonteyne - NOVO/SP | 21/09/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 21/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 21/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | |||||||||||||||