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PL 3219/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Lopes - PP/RJ |
20/09/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial. |
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Indexação |
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Norma geral, medição, consumo de água, unidade, edificação, condomínio residencial, condomínio comercial, |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/10/2021 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer. |
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13/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer. |
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25/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), pela aprovação.
09/08/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
30/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação.
13/08/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3219/2021, pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que " Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial". |
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19/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/10/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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21/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 378 |
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18/11/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP) |
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19/11/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2021) |
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01/12/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Izar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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11/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE) |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Ferreira, deixou de ser membro da Comissão |
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29/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE) |
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30/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado André Ferreira (PL/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), pela aprovação. |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Andre Ferreira. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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18/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A. |
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08/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE) |
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09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025) |
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22/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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30/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação. |
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06/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a) |
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13/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Icaro de Valmir. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2025, Letra B. |
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25/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3219/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/10/2021 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3219/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 3219/2021 |
Parecer do Relator |
12/07/2023 |
André Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 3219/2021 |
Parecer de Comissão |
14/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 3219/2021 |
Parecer do Relator |
30/07/2025 |
Icaro de Valmir |
|
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CDU => PL 3219/2021 |
Parecer de Comissão |
20/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Parecer da Comissão (CDU) ao PL 3219/2021 |
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