| PL 3212/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14449/2022 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 454/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 17/09/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. | |||||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2021 | Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 01/08/2022 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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| 15/09/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14449/2022. DOU 16/09/2022 PÁG 03 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (1) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3212/2021, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai". |
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| 20/09/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 454/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai”". | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 454/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai”". | ||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 359 | ||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2021 | Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela MERCOSUL. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2021 | Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) | ||||||||||||||||||||||||
| 23/11/2021 | Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2021) | ||||||||||||||||||||||||
| 02/12/2021 | Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2021 a 02/12/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 567/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.212 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.”". | ||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 567/2022 do Sr. Vinicius Carvalho que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.212 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.” | ||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 567/2022. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/05/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2087/2022. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/08/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) | ||||||||||||||||||||||||
| 02/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). | ||||||||||||||||||||||||
| 02/08/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/08/2022 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). | ||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2022 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que conclui pela aprovação dos projetos, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação dos Projetos e do substitutivo adotado pelo Relator da Representação Brasileira no Mercosul. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação dos Projetos e do substitutivo adotado pelo Relator da Representação Brasileiro no Mercosul. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos e do substitutivo oferecido. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que conclui pela rejeição desta. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição desta. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição desta. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.212, de 2021, adotado pelo relator da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vinícius Carvalho (Republicanos-SP). | ||||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.212-A/2021). | ||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação do Projeto de Lei nº 2.087/2022, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.212, de 2021, adotado pelo relator da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). | ||||||||||||||||||||||||
| 08/08/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 480/2022/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 778/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/09/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14449/2022. DOU 16/09/2022 PÁG 03 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/09/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 825/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. | ||||||||||||||||||||||||