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PDL 643/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Vinicius Poit - NOVO/SP, Professora Dayane Pimentel - PSL/BA 17/09/2021
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021.
Indexação
Sustação, Decreto, aumento, alíquota, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 643/2021, pelo Deputado Gilson Marques  (NOVO/SC), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021
".
20/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1853/2021, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PDL 643/2021, os deputados e deputadas signatários deste requerimento".
Apresentação do Requerimento n. 1854/2021, pelos Deputados Professora Dayane Pimentel  (PSL/BA) e Gilson Marques  NOVO, que "Requer inclusão da assinatura como Co-autora no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo - PDL n° 643/2021, que “Susta, nos termos do art.49, V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021".
04/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.853/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
Deferido o Requerimento n. 1.854/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 643/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1853/2021 Requerimento 20/09/2021 Adriana Ventura Requer inclusão, como coautores do PDL 643/2021, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.
REQ 1854/2021 Requerimento 20/09/2021 Professora Dayane Pimentel Requer inclusão da assinatura como Co-autora no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo - PDL n° 643/2021, que “Susta, nos termos do art.49, V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021.