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PL 1405/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB 17/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 02/11/2024 PAG 1053, Letra B.
18/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 524/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.405, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que 'dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências', para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos".
17/09/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1405/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos".
24/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/21 PAG 42.
27/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
21/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
22/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)
04/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
09/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela rejeição.
17/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Felipe Rigoni
• Aprovado o Parecer.
23/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
23/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de DCD de 24/11/21 PAG 294, Letra A.
24/11/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
22/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
23/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2022)
30/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/06/2022 a 30/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão
23/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
24/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/04/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. David Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
25/04/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/07/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
17/10/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
30/10/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
01/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 02/11/2024 PAG 1053, Letra B.
01/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/11/2024)
18/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
22/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 604/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.