| PL 3205/2021 (Nº Anterior: PLS 278/2016) | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
| PLS 278/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Romário - PSB/RJ | 17/09/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2021 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 05/05/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação. 10/05/2022 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Educação (CE) | 03/11/2025 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. 12/11/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), com Complementação de Voto. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 522/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 278, de 2016, de autoria do Senador Romário, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino". | |||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3205/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino". | |||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 335 | |||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPD. | |||||||||||||||||||||||||
| 04/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI) | |||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2021) | |||||||||||||||||||||||||
| 17/11/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 05/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 | |||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Relatora. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
| 11/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | |||||||||||||||||||||||||
| 12/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/05/2022 PAG 497, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) | |||||||||||||||||||||||||
| 03/06/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022) | |||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
| 17/04/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/04/2023) | |||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2023 a 02/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 19/11/2024 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
| 25/11/2024 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2024) | |||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2024 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2025 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2025 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Mantido o parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta, PRL 1 CE. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
| 07/10/2025 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Ismael. | |||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2025 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2025 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2025 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Votação da Matéria. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||