PL 2835/2019

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Angelo Coronel - PSD/BA

17/09/2021

Ementa

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/09/2021

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (12)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

09/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação.

17/11/2021 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

05/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

25/05/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Enio Verri e Mauro Benvedes Filho.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 520/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.835, de 2019, de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)".

17/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2835/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)".

24/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/21 PAG 44

27/09/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

21/10/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)

22/10/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)

04/11/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.

09/11/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação.

17/11/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Felipe Rigoni

•

Aprovado o Parecer.

23/11/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.

23/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 24/11/21 PAG 300, Letra A.

24/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)

02/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021)

15/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

05/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer.

•

Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Felipe Rigoni, Vice-Líder do União, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: Rejeitado o parecer. Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação. Votaram Sim: 8, Não: 6, Abstenção: 0, Total: 14.

18/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

25/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Enio Verri e Mauro Benvedes Filho.

25/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

25/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD do dia 26/05/2022 PAG 627, Letra B.

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 882/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.835/2019, a fim de que seu mérito seja analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".

26/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

01/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)

02/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 19/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 2835/2019, que altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).

".

08/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 999/2022, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.835/2019, com escopo que seu mérito seja analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
".

13/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Foram apresentadas 9 emendas.

20/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 882/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 882/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.835/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 999/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 999/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.835/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

29/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Reclamação n. 2/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Nos termos dos art. 55, 96 e 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), corolário ao entendimento firmado na Reclamação n.º 6/2012 e QO 297/2008, no sentido de que não há impedimento para que reclamação contra ação ou omissão de Comissão seja feita diretamente ao Presidente da Casa, formulo a seguinte RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental".

•

Apresentação da Reclamação n. 3/2022, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental".

05/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Reclamação n. 4/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Nos termos dos art. 55, 96 e 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), corolário ao entendimento firmado na Reclamação n.º 6/2012 e QO 297/2008, no sentido de que não há impedimento para que reclamação contra ação ou omissão de Comissão seja feita diretamente ao Presidente da Casa, formulo a seguinte RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental
".

06/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)

06/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Reclamação n. 5/2022, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Nos termos dos art. 55, 96 e 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), corolário ao entendimento firmado na Reclamação n.º 6/2012 e QO 297/2008, no sentido de que não há impedimento para que reclamação contra ação ou omissão de Comissão seja feita diretamente ao Presidente da Casa, formulo a seguinte RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental".

29/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).

01/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP).

06/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e técnica legislativa das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

13/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Coronel Tadeu, Fernanda Melchionna, Diego Garcia, Eduardo Bismarck e Rubens Pereira Júnior.

•

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Orlando Silva.

•

Votação nominal de ofício.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 19; Não, 23; Abstenção: 0. Total: 42.

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, General Peternelli, Gervásio Maia e Orlando Silva.

15/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão

31/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

03/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)

12/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)

19/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

04/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).