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PL 2835/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Angelo Coronel - PSD/BA 17/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Indexação
Alteração, Lei da ANAC, infraestrutura aeroportuária, redução, Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), aeronave leve, dirigível, balão, aeróstato, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 09/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação.


17/11/2021 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.


25/05/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Enio Verri e Mauro Benvedes Filho.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
17/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 520/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.835, de 2019, de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)".
17/09/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2835/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)".
24/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/21 PAG 44
27/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
21/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
22/10/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2021)
04/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
09/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação.
17/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Felipe Rigoni
• Aprovado o Parecer.
23/11/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
23/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 24/11/21 PAG 300, Letra A.
24/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
02/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021)
15/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
11/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer.
• Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Felipe Rigoni, Vice-Líder do União, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: Rejeitado o parecer. Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação. Votaram Sim: 8, Não: 6, Abstenção: 0,  Total: 14.
18/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
25/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer. Contra o voto dos Dep. Enio Verri e Mauro Benvedes Filho.
25/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
25/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD do dia 26/05/2022 PAG 627, Letra B.
25/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 882/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.835/2019, a fim de que seu mérito seja analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
26/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)
02/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 19/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu  (PL/SP), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 2835/2019, que altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).

".
08/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 999/2022, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.835/2019, com escopo que seu mérito seja analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
".
13/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Foram apresentadas 9 emendas.
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 882/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 882/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.835/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
28/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 999/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 999/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.835/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
29/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Reclamação n. 2/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Nos termos dos art. 55, 96 e 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), corolário ao entendimento firmado na Reclamação n.º 6/2012 e QO 297/2008, no sentido de que não há impedimento para que reclamação contra ação ou omissão de Comissão seja feita diretamente ao Presidente da Casa,  formulo a seguinte RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental".
• Apresentação da Reclamação n. 3/2022, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental".
05/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Reclamação n. 4/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Nos termos dos art. 55, 96 e 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), corolário ao entendimento firmado na Reclamação n.º 6/2012 e QO 297/2008, no sentido de que não há impedimento para que reclamação contra ação ou omissão de Comissão seja feita diretamente ao Presidente da Casa, formulo a seguinte RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental
".
06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Reclamação n. 5/2022, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Nos termos dos art. 55, 96 e 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), corolário ao entendimento firmado na Reclamação n.º 6/2012 e QO 297/2008, no sentido de que não há impedimento para que reclamação contra ação ou omissão de Comissão seja feita diretamente ao Presidente da Casa,  formulo a seguinte RECLAMAÇÃO, de modo a corrigir erro na tramitação do PL 2835/2019, quando de sua tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou emenda extrapolando a sua competência regimental".
29/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP).
06/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e técnica legislativa das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
13/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Coronel Tadeu, Fernanda Melchionna, Diego Garcia, Eduardo Bismarck e Rubens Pereira Júnior.
• Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Orlando Silva.
• Votação nominal de ofício.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 19; Não, 23; Abstenção: 0. Total: 42.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, General Peternelli, Gervásio Maia e Orlando Silva.
15/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
12/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2835/2019    Emendas apresentadas
PL 2835/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2021 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2835/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2835/2019 Parecer do Relator 29/11/2022 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).
VTS 1 CCJC => PL 2835/2019 Voto em Separado 01/12/2022 Coronel Tadeu Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
PRL 2 CCJC => PL 2835/2019 Parecer do Relator 06/12/2022 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e técnica legislativa das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
PRL 3 CCJC => PL 2835/2019 Parecer do Relator 04/12/2023 Alencar Santana Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2835/2019 Parecer do Relator 05/05/2022 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CFT => PL 2835/2019 Parecer de Comissão 25/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2835/2019 Parecer do Relator 09/11/2021 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 2835/2019 Parecer de Comissão 23/11/2021 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
PL 2835/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 19/2022 CCJC Requerimento de Audiência Pública 02/06/2022 Coronel Tadeu Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 2835/2019, que altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
RPD 1 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2022 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 2 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 3 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 4 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 5 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Eduardo Bismarck Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 6 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Coronel Tadeu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 7 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2022 Felipe Rigoni Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2835/2019
RPD 8 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Coronel Tadeu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 9 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 10 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Diego Garcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 11 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Eduardo Bismarck Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 12 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 13 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Maria do Rosário Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 14 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 15 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 16 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
RPD 17 CCJC => PL 2835/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/12/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2835/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 882/2022 Requerimento de Redistribuição 25/05/2022 Jerônimo Goergen Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 2.835/2019, a fim de que seu mérito seja analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
REQ 999/2022 Requerimento de Redistribuição 08/06/2022 Franco Cartafina Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.835/2019, com escopo que seu mérito seja analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.