SBT 1 CCJC => PL 3290/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 3290/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Caroline de Toni - PSL/SC

14/09/2021

Ementa

Insere o art. 225-A no Co´digo Penal Brasileiro, Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir a ampliac¸a~o da utilizac¸a~o da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).