MPV 1052/2021, que altera a
participação da União em fundo para
estruturação e desenvolvimento de
projetos de concessão e de
parcerias público-privadas da União,
dos Estados, do DF e dos
Municípios, e regras de repasse dos
Fundos Constitucionais de
Financiamento das Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, do Fundo
de Investimentos do Nordeste, do
Fundo de Investimentos da
Amazônia e do Fundo de
Recuperação Econômica do Estado
do Espírito Santo.
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).