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PL 3190/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Frota - PSDB/SP |
16/09/2021 |
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Ementa |
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Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. |
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Indexação |
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Limite máximo, valor, dia, transferência, Pagamento Instantâneo (Pix). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2022 |
Apense-se a este o PL 2632/2022. Por oportuno, revejo despacho aposto ao PL 3190/2021 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor em sua distribuição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2632/2022. Por oportuno, revejo despacho aposto ao PL 3190/2021 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor em sua distribuição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/10/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) |
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12/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para se manifestar sobre a Emenda 1/2023 ao PL 2632/22, apensado. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3190/2021 (5) |
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PL 2632/2022 (4), PL 1467/2023, PL 2593/2023, PL 771/2024, PL 1130/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, do PL 2632/2022, do PL 1467/2023, do PL 2593/2023, e do PL 771/2024, apensados, e pela aprovação do PL 1130/2024, apensado.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3190/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências". |
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21/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 59 |
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25/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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05/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP) |
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08/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022) |
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02/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 2632/2022. Por oportuno, revejo despacho aposto ao PL 3190/2021 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor em sua distribuição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2632/2022. |
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22/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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22/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2632/2022 apensada. |
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05/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ) |
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11/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2023) |
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25/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2023 a 25/04/2023). Foram apresentadas duas emendas. |
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01/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, dos PLs 2632/2022 e 1467/2023, apensados, e da Emenda 1/2023, da CDC. |
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21/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ) |
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22/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, apensado. |
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04/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ) |
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31/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Roberto Monteiro, deixou de ser membro da Comissão |
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01/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ) |
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08/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2593/2023, apensado, e pela aprovação do PL 2632/2022, e do PL 1467/2023, apensados, com substitutivo. |
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10/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2023) |
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23/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Roberto Monteiro Pai |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. |
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30/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 84/2023 (Requerimento), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2021". |
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30/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) |
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09/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1/2023 CDC, e dos PLs 2632/2022, 1467/2023, 2593/2023 e 771/2024, apensados, e pela aprovação do PL 1130/2024, apensado. |
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14/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) |
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08/10/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1/24, da CDC, dos PLs 2632/2022, 1467/2023, 2593/2023, e do PL 771/2024, apensados, e pela aprovação do PL 1130/2024, apensado. |
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|
09/10/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) |
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12/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 6 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, do PL 2632/2022, do PL 1467/2023, do PL 2593/2023, e do PL 771/2024, apensados, e pela aprovação do PL 1130/2024, apensado. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para se manifestar sobre a Emenda 1/2023 ao PL 2632/22, apensado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3190/2021 Emendas apresentadas |
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PL 3190/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/10/2021 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/10/2022 |
Apense-se a este o PL 2632/2022. Por oportuno, revejo despacho aposto ao PL 3190/2021 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor em sua distribuição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3190/2021 Pareceres apresentados |
|
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3190/2021 |
Parecer do Relator |
01/06/2023 |
Roberto Monteiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, dos PLs 2632/2022 e 1467/2023, apensados, e da Emenda 1/2023, da CDC.
|
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 3190/2021 |
Parecer do Relator |
22/06/2023 |
Roberto Monteiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1/2023 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, apensado. |
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 3190/2021 |
Parecer do Relator |
08/08/2023 |
Roberto Monteiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2593/2023, apensado, e pela aprovação do PL 2632/2022, e do PL 1467/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 3190/2021 |
Substitutivo |
09/08/2023 |
Roberto Monteiro |
|
|
|
|
|
PRL 4 CDC => PL 3190/2021 |
Parecer do Relator |
09/05/2024 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1/2023 CDC, e dos PLs 2632/2022, 1467/2023, 2593/2023 e 771/2024, apensados, e pela aprovação do PL 1130/2024, apensado. |
|
|
|
PRL 5 CDC => PL 3190/2021 |
Parecer do Relator |
08/10/2024 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1/24, da CDC, dos PLs 2632/2022, 1467/2023, 2593/2023, e do PL 771/2024, apensados, e pela aprovação do PL 1130/2024, apensado. |
|
|
|
PRL 6 CDC => PL 3190/2021 |
Parecer do Relator |
12/08/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, do PL 2632/2022, do PL 1467/2023, do PL 2593/2023, e do PL 771/2024, apensados, e pela aprovação do PL 1130/2024, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
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|
PL 3190/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Flávio Nogueira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2021 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/08/2023 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3190/2021 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3190/2021 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2021 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2021 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3190/2021 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3190/2021 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2021 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3190/2021 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2021 |
|
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RPD 13 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2021 |
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RPD 14 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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RPD 15 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2021 |
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RPD 16 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2021 |
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RPD 84/2023 CDC => PL 3190/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Roberto Monteiro Pai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3190/2021. |
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