Imprimir

SBT 2 CCJC => PL 986/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 986/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Pablo - PSL/AM 14/09/2021
Ementa
Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
Tramitação
Data Andamento
14/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).