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SBT 1 CCJC => PL 5820/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5820/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alê Silva - PSL/MG 15/09/2021
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).
Tramitação
Data Andamento
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).