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SBT 1 CVT => PL 415/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 415/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franco Cartafina - PP/MG 15/09/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG).
Tramitação
Data Andamento
15/09/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG).