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EMP 5 => MPV 1052/2021

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Acessória de:

MPV 1052/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wolney Queiroz - PDT/PE e outros

15/09/2021

Ementa

Inclua-se o § 7º ao art. 17-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.052, de 2021, nos seguintes termos: “Art. 17-A. ................................................................................................................. ........................................................................................................................................ § 7º O ato do Presidente da República de que trata o § 6º deverá garantir que a taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO, apropriada mensalmente, corresponderá a 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) ao ano, no exercício de 2021.”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/09/2021

Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 5 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros.

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 5 PLEN, pelo Deputado Wolney Queiroz  (PDT/PE) e outros.