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PL 3161/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezinha de Madureira - PSD/SP 15/09/2021
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.
Indexação
Regulamentação, profissão, Detetive Profissional.
_ Alteração, Lei Federal, detetive profissional, profissional liberal, responsabilidade pessoal, atribuição exclusiva, direitos, deveres. _ Atividade perigosa, porte de arma, Investigação defensiva, Investigação criminal, equiparação, motorista profissional, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aplicação, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, educação superior.
_ Diretrizes, funcionamento, Empresa privada, investigação. _ Criação, Conselho Federal da Ordem dos Detetives do Brasil (CFD), Órgão fiscalizador.
_ Revogação, Lei Federal, Decreto, funcionamento, empresa, informação reservada, Informação confidencial, informação comercial, caráter privado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 3.432/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho.
Apensados
Apensados ao PL 3161/2021 (1)
PL 3432/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 16/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado.


24/05/2022 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sargento Fahur e Major Fabiana.
Comissão de Trabalho (CTRAB) 10/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3432/2021, apensado, com substitutivo.


17/05/2023 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 3.432/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho.
Tramitação
Data Andamento
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3161/2021, pelo Deputado Cezinha de Madureira  (PSD/SP), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias
".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 211
28/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
29/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
10/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3432/2021.
30/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado.
07/12/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Luís Miranda.
• O Parecer foi lido pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Suspensa a Discussão.
• Vista conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Subtenente Gonzaga.
09/12/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
07/03/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 201/2022, pelo Deputado General Peternelli  (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 3.432/2021 do PL nº 3.161/2021".
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 201/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porquanto os Projetos de Lei n. 3.432/2021 e n. 3.161/2021 tratam de matérias correlatas.Outrossim, nos termos dos arts. 24, II, 'd'; 143, parágrafo único; e 151, II, 'a', todos do RICD, revejo de ofício o despacho exarado ao Projeto de Lei n. 3.161/2021, cabeça do bloco, de modo a submetê-lo, assim como seu apensado, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação com prioridade.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.161/2021: CSPCCO, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
03/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do Deputado Luís Miranda.
• Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
• O Parecer foi lido  novamente pelo Relator Luís Miranda.
• Reiniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. General Girão (PL-RN).
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
• Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta.
05/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
10/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
16/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado.
24/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, o qual foi prejudicado em razão da ausência do autor.
• Encerrada Discussão.
• Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sargento Fahur e Major Fabiana.
24/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
24/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3432/2021 apensada.
25/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD do dia 26/05/2022 PAG 666, Letra A.
14/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
05/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 3.432/21, apensado, com substitutivo.
19/10/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Erika Kokay, Vicentinho, Sanderson e Tiago Mitraud.
09/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovados os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Rogério Correia.
23/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, dos Deputados Rogério Correia, Tiago Mitraud e Sanderson.
07/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 3 sessões, dos Deputados Tiago Mitraud e Rogério Correia.
12/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 3.432/21, apensado, com substitutivo.
14/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
30/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)
10/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTRAB, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3432/2021, apensado, com substitutivo.
17/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Carlos Motta.
• Aprovado o Parecer.
18/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PAR n. 1 CTRAB (Parecer de Comissão), pela Comissão de Trabalho.
22/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3432/2021 apensada.
23/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 24/05/2023, Letra B.
05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 3.432/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3161/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2021 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2022 Indefiro o Requerimento n. 201/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porquanto os Projetos de Lei n. 3.432/2021 e n. 3.161/2021 tratam de matérias correlatas.Outrossim, nos termos dos arts. 24, II, 'd'; 143, parágrafo único; e 151, II, 'a', todos do RICD, revejo de ofício o despacho exarado ao Projeto de Lei n. 3.161/2021, cabeça do bloco, de modo a submetê-lo, assim como seu apensado, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação com prioridade.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.161/2021: CSPCCO, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 3161/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3161/2021 Parecer do Relator 17/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do Projeto de Lei n° 3.432/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 3161/2021 Parecer do Relator 30/11/2021 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado.
VTS 1 CSPCCO => PL 3161/2021 Voto em Separado 10/05/2022 Subtenente Gonzaga Voto em Separado ao Projeto de Lei n. 3161, de 2021, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias."
PRL 2 CSPCCO => PL 3161/2021 Parecer do Relator 16/05/2022 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3432/2021, apensado.
PAR 1 CSPCCO => PL 3161/2021 Parecer de Comissão 24/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3161/2021 Parecer do Relator 05/07/2022 Luiz Carlos Motta Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 3.432/21, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 3161/2021 Substitutivo 05/07/2022 Luiz Carlos Motta Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e dá outras providências.
PRL 2 CTASP => PL 3161/2021 Parecer do Relator 12/12/2022 Luiz Carlos Motta Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 3.432/21, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 3161/2021 Substitutivo 12/12/2022 Luiz Carlos Motta Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e dá outras providências.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CTRAB => PL 3161/2021 Parecer do Relator 10/05/2023 Luiz Carlos Motta Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3432/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CTRAB => PL 3161/2021 Substitutivo 10/05/2023 Luiz Carlos Motta Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e dá outras providências.
PAR 1 CTRAB => PL 3161/2021 Parecer de Comissão 18/05/2023 Comissão de Trabalho Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providências.
SBT-A 1 CTRAB => PL 3161/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 18/05/2023 Comissão de Trabalho Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.
PL 3161/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTASP => PL 3161/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/11/2022 Rogério Correia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3161/2021
RPD 2 CTASP => PL 3161/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 09/11/2022 Alexis Fonteyne Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3161/2021
RPD 3 CTASP => PL 3161/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 23/11/2022 Rogério Correia Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3161/2021
RPD 4 CTASP => PL 3161/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 23/11/2022 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3161/2021
RPD 5 CTASP => PL 3161/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 23/11/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3161/2021
RPD 6 CTASP => PL 3161/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 07/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3161/2021
RPD 7 CTASP => PL 3161/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 07/12/2022 Liderança do Partido dos Trabalhadores Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3161/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 201/2022 Requerimento de Desapensação 07/03/2022 General Peternelli Requer a desapensação do PL nº 3.432/2021 do PL nº 3.161/2021.