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PDL 631/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 23/2023
Origem: TVR 200/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 15/09/2021
Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Renascença, Estado do Paraná.
Indexação
Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Renascença (PR), Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 23/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 631/2021, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Renascença, Estado do Paraná".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
16/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2021.
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins  (PSC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
14/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2021, Letra A.
15/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2021).
28/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2021 17:15:07. Não foram apresentados recursos.
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1376/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins  (PSC/PR).
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
07/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  126/2022/PS-GSE.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 23/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 05 COL 01.
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 316/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 23, de 2023, promulgado - PDL 631/2021 (Of 232/2023-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 631/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDL 631/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 631/2021 Parecer do Relator 24/09/2021 Paulo Eduardo Martins Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 631/2021 Parecer de Comissão 07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 631/2021.
RDF 1 CCJC => PDL 631/2021 Redação Final 09/11/2021 Paulo Eduardo Martins Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Artístico de Renascença - ACCAR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Renascença, Estado do Paraná.
PARF 1 CCJC => PDL 631/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 631/2021.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 631/2021 Autógrafo 10/03/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS