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SBR 2 CCJC => SBT 1 CVT => PL 1968/2011
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CVT => PL 1968/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 13/09/2021
Ementa
Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).