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SBT 2 CCJC => PL 3159/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3159/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 15/09/2021
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
15/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).