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PL 3152/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 432/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hélio Costa - REPUBLIC/SC 14/09/2021
Ementa
Tipifica como crime a conduta de apropriação, desvio ou subtração de vacinas, de medicamentos, de matérias-primas medicinais ou terapêuticas, por meio fraudulento.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a saúde pública, fraude, apropriação, desvio, subtração, vacina, medicamento, Produto medicinal, Produto terapêutico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2021 Apense-se à(ao) PL-432/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 374/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3152/2021, pelo Deputado Hélio Costa  (REPUBLIC/SC), que "Tipifica como crime a conduta de apropriação, desvio ou subtração de vacinas, de medicamentos, de matérias-primas medicinais ou terapêuticas, por meio fraudulento".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-432/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 176
22/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 374/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3152/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2021 Apense-se à(ao) PL-432/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)