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PL 3149/2021
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hélio Costa - REPUBLIC/SC 14/09/2021
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Federal, Lei do Caminhoneiro (2015), proibição, Contratante, destinatário, obstrução, acesso, empresa, motorista profissional, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), auxiliar, carga e descarga, veículo, caminhão. _ Direitos, motorista profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3.149/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.826/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3149/2021, pelo Deputado Hélio Costa  (REPUBLIC/SC), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para disciplinar o ingresso nas empresas dos motoristas e de seus acompanhantes e auxiliares durante o período de carga ou de descarga do caminhão".
15/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1826/2021, pelo Deputado Hélio Costa  (REPUBLIC/SC), que "Requer a retirada de tramitação do PL 3.149/2021".
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3.149/2021, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.826/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/21 PAG 410
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3149/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1826/2021 Requerimento de Retirada de Proposição 15/09/2021 Hélio Costa Requer a retirada de tramitação do PL 3.149/2021